Termos e condições do Site

1 – Introdução

O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais pelas quais se rege a utilização do site www.tecniterm.com

Para a boa utilização leia atentamente as condições antes de utilizar este website. Ao prosseguir com a utilização, o utilizador está a consentir as presentes condições.

 

2 – Identificação do titular do Site

O site www.tecniterm.com destina-se à divulgação e comercialização de bens e serviços pelo ENI, Tiago Manuel Rodrigues Ferreira, Rua Elias Garcia 81, 4750-144 Barcelos, com o NIF PT227 917 154, adiante designado por TECNITERM.

A TECNITERM é uma marca nacional registada com o nº 637422, tendo como titular Tiago Manuel Rodrigues Ferreira, Rua Elias Garcia 81, 4750-144 Barcelos, com o NIF PT227 917 154

Para qualquer esclarecimento relacionado com o presente site ou com as presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação, a TECNITERM pode ser contactada através dos seguintes meios:

 

Telefone: 937025519 (de segunda a sábado das 09h às 20h) email: geral@tecniterm.pt

 

3 – Âmbito de aplicação das condições

As Condições Gerais de Utilização e Contratação aplicam-se aos utilizadores do site www.tecniterm.com e a quaisquer operações e transações, de natureza comercial ou outras, realizadas através deste site.

A TECNITERM reserva-se ao direito de alterar estas Condições Gerais sem aviso prévio, estando o utilizador sujeito aos termos em vigor à data de consulta ou utilização do website.

 

4 – Propriedade Intelectual e Industrial

O site www.tecniterm.com, bem como todo o seu conteúdo, está protegido no âmbito da Lei da Propriedade Intelectual, em particular pelos direitos de autor e pela propriedade industrial. É totalmente proibida qualquer utilização, reprodução ou menção total ou parcial dos seus conteúdos, constituindo um crime quando efetuadas sem a autorização prévia da TECNITERM.

A utilização do domínio do site ou de links para este direcionados, com fins abusivos e sem autorização prévia, pode ser suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da TECNITERM.

A TECNITERM descarta qualquer responsabilidade sobre a colocação abusiva de links para o site noutras páginas, sobre a proveniência dessas páginas e sobre os conteúdos nelas inscritos.

As marcas e nomes de produtos utilizados no site são propriedade das respetivas empresas e titulares das marcas. Qualquer utilização, das marcas e / ou logótipos e / ou qualquer outro conteúdo disponibilizado no site está sujeita à autorização expressa da TECNITERM ou do titular de direitos de propriedade intelectual em causa.

A criação de links para o site, qualquer enquadramento (framing) do site, e de uma forma geral qualquer uso de um elemento neste incluído, está sujeita à autorização expressa prévia da TECNITERM. A TECNITERM reserva-se o direito de solicitar a remoção de qualquer link, imagem, ou qualquer conteudo do site que não tenha sido, ou deixe de ser, autorizado e consequentemente reclamar danos em compensação de quaisquer prejuízos sofridos em resultado dessa utilização.

 

5 – Utilização e privacidade dos dados

A TECNITERM não recolhe automaticamente qualquer tipo de informação pessoal dos utilizadores, os quais poderão navegar no site sem fornecer qualquer tipo de informação pessoal, permanecendo no anonimato durante a visita. A TECNITERM poderá recolher informações que não sejam de carácter pessoal e que se destinem a otimizar a navegação no site.

A informação pessoal voluntariamente fornecida pelo utilizador ao proceder ao registo, à compra de produtos ou serviços e ao preencher qualquer formulário no site, é para exclusiva informação da TECNITERM e seus parceiros, e não será divulgada a terceiros sem o prévio consentimento do seu titular.

Os dados pessoais recolhidos através do site, são confidenciais e utilizados exclusivamente pela TECNITERM para conhecimento da identificação e preferência dos clientes, e processados de acordo com a legislação vigente. Esta informação poderá ser utilizada, entre outras, para processamento de compras online, personalização do site, averiguar o tipo de utilização que o utilizador faz do site, e ainda para aferir o tipo de publicidade do site.

A TECNITERM confere aos titulares dos dados recolhidos o direito de acesso, de retificação, de cancelamento e de limitação do tratamento, bastando que para tal que acedam ao campo do registo e façam as modificações que julgarem necessárias, ou que entrem em contacto com os serviços da TECNITERM.

Os dados facultados pelo utilizador serão tratados em conformidade com o estabelecido na Politica de privacidade e cookies

 

6 – Política de conduta

Para acesso à conta pessoal, o utilizador deverá garantir a confidencialidade dos seus dados de acesso, de modo a impedir o seu uso indevido por terceiros.

Ao utilizar o site www.tecniterm.com e/ou ao fazer compras através do mesmo, o utilizador está a comprometer-se a:

  • Utilizá-lo apenas para fazer consultas ou compras reais. Em caso de dúvida quanto a compras falsas ou fraudulentas, a TECNITERM entrará em contacto com o utilizador, podendo anular a(s) encomenda(s) e informar as competentes autoridades judiciais;
  • Facultar-nos o seu endereço electrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto corretos. Consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o utilizador. Se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento a sua encomenda.

Ao criar uma conta ou realizar uma compra online através deste site, o utilizador declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos e efetuar pagamentos. O utilizador é responsável pela exatidão e veracidade dos dados comunicados à TECNITERM.

Em caso de incumprimento destas Condições Gerais ou de utilização indevida do site, a TECNITERM reserva-se no direito de bloquear ou cancelar o registo do utilizador.

 

7 –  Segurança online

O site www.tecniterm.com está dotado de sistemas de segurança, de modo a garantir a proteção dos dados introduzidos pelos utilizadores, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos mesmos, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.

É, no entanto, da responsabilidade do utilizador garantir que o acesso ao site é realizado num dispositivo seguro, cujo sistema operativo esteja devidamente atualizado e protegido contra softwares nocivos ou vírus informáticos. O utilizador é o único responsável por assegurar a sua proteção e segurança no acesso ao site.

8 – Informação de produtos e serviços

Os dados, preços e especificações presentes neste site são apresentados com efeitos meramente informativos, reservando-se a TECNITERM ao direito de modificar a qualquer momento, e sem aviso prévio, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços e campanhas promocionais, condições comerciais e serviços.

Os preços publicados são válidos para compras efetuadas neste site, e cuja entrega se realize em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, salvo erro informático ou tipográfico. O preço visualizado pelo utilizador no momento da compra online será o preço cobrado na fase de pagamento da mesma.

A informação de stock disponibilizada sobre cada artigo é atualizada regularmente, mas tem um carácter meramente indicativo, pelo que poderá existir algum desfasamento entre a informação apresentada online e o stock reaL. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e a rutura de stock ou a alteração de valor dos artigos visados podem acontecer sem pré-aviso.

A TECNITERM faz os esforços necessários para que a informação apresentada esteja isenta de erros, nomeadamente quanto às características dos produtos e respetivos preços, stocks e fotografias. Não obstante, a TECNITERM não se responsabiliza pela exatidão ou integridade de qualquer informação disponibilizada no site. Em caso de dúvida ou esclarecimento, o utilizador pode contactar TECNITERM pelos meios de contactos disponíveis.

 

9 – Encomendas online

A concretização de compras através do site www.tecniterm.com implica a criação ou existência de registo online por parte do utilizador, com a disponibilização de todos os dados solicitados para o efeito.
Durante o processo de compra, o utilizador deverá indicar os dados necessários para o tratamento da encomenda (tais como morada de entrega ou dados de faturação). A conclusão e pagamento da encomenda implicam a validação por parte do utilizador dos dados apresentados.

Qualquer encomenda online está sujeita à disponibilidade e qualidade dos artigos ou serviços. Em caso de indisponibilidade, rutura de stock ou imprevistos no fornecimento, a TECNITERM reserva-se o direito de informar o utilizador sobre a existência de produtos ou serviços alternativos, de qualidade e valor iguais ou superiores, sendo posteriormente feito o devido ajuste no valor final da encomenda em caso de alteração. A pedido do utilizador, a encomenda poderá igualmente ser cancelada total ou parcialmente, com direito ao reembolso pelo mesmo método de pagamento da respetiva quantia paga, ou outro em comum acordo com o utilizador. Na impossibilidade de contacto com o utilizador, a encomenda será cancelada pela TECNITERM, sendo feito o reembolso integral do valor pago pelo utilizador.

Após confirmação do pagamento, receberá um email automático a confirmar o pedido, acompanhado do detalhe da encomenda. No caso de o pagamento não ser efetuado no momento da compra online (ex. pagamento com referência Multibanco), receberá um email adicional com os detalhes da encomenda e instruções de pagamento. O não pagamento da encomenda no prazo máximo estipulado neste email implica o seu cancelamento automático.

Após a validação do pagamento, a TECNITERM dará início à preparação e entrega da mercadoria. Caso a encomenda não seja paga no momento de realização da mesma, a TECNITERM não garante a disponibilidade de stock ou data de entrega escolhida pelo utilizador, podendo sofrer alterações. A data final de entrega será comunicada ao utilizador através de email e/ou SMS.
Caso o utilizador identifique alguma situação anómala, deverá entrar em contacto com TECNITERM através do número 937025519 ou pelo  email geral@tecniterm.pt.

Na eventualidade da informação apresentada padecer de algum erro, assiste ao utilizador o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

 

10 –  Recusa de encomenda

A TECNITERM não será responsável perante o utilizador ou terceiros por retirar qualquer produto ou serviço publicado no site www.tecniterm.pt ou por alterar ou eliminar quaisquer informações sobre os mesmos. Poderão ocorrer circunstâncias excecionais que impliquem a recusa de processamento de uma encomenda online, mesmo após o envio da confirmação de encomenda.

A TECNITERM reserva-se o direito de recusar uma encomenda por diversos motivos, a destacar:

  • Quando o produto ou serviço já não se encontra disponível;
  • Em caso de preço incorreto de um artigo ou serviço;
  • Quando os dados de entrega ou faturação estão incompletos ou incorretos;
  • Em caso de impossibilidade de entrega na morada fornecida;
  • Em caso de suspeita de encomenda falsa ou fraudulenta;
  • Quando a encomenda não foi paga num prazo máximo de 2 dias após a sua criação;
  • Em caso de suspeita do utilizador não cumprir a política de conduta do site.

A TECNITERM reserva-se o direito de informar o utilizador sobre a recusa da encomenda em causa e propor ou solicitar soluções de resolução alternativas. Na impossibilidade de solução consensual ou de contacto com o utilizador, a encomenda será cancelada pela TECNITERM, sendo feito o reembolso integral do valor pago pelo utilizador, a devolver pelo mesmo método de pagamento.

 

11 – Entrega da encomenda

As entregas de encomendas online podem ser efetuadas de duas formas: levantamento em loja e entrega em casa.

 

LEVANTAMENTO EM LOJA

Ao efetuar a encomenda online, o utilizador poderá solicitar gratuitamente o levantamento dos produtos encomendados na loja TECNITERM na morada descrita no site e nos presentes termos, mediante disponibilidade de stock.
Quando o (s) artigo (s) encomendado (s) pelo utilizador estiver disponível para entrega, a TECNITERM enviará um SMS e email ao utilizador, avisando-o de que a encomenda poderá ser levantada na loja.

Caso após repetidas tentativas se mostre impossível contactar o utilizador para proceder ao levantamento da encomenda, a TECNITERM enviará para a morada por este fornecida aquando da encomenda, uma carta registada com aviso de recepção, concedendo-lhe um prazo de uma semana para proceder ao levantamento, sob pena de perda do sinal prestado e de qualquer direito sobre o (s) artigo (s) encomendado (s).

Decorrido o prazo referido na condição anterior sem que o utilizador proceda ao levantamento da encomenda, assiste à loja TECNITERM o direito de fazer seu o valor pago pelo utilizador e de proceder à venda do (s) artigo (s) encomendado (s) e não levantado (s) pelo mesmo, não podendo o utilizador posteriormente reclamar da loja TECNITERM o pagamento de qualquer quantia, compensação ou indemnização, seja a que título for.

Para efeitos de levantamento da encomenda, o utilizador deverá ter em sua posse um documento pessoal de identificação e o email de confirmação da compra (ou cópia do mesmo). O levantamento da encomenda deverá ser feito no local definido para o efeito, indicado no email de confirmação de encomenda.

Na eventualidade da loja TECNITERM não disponibilizar ao utilizador o (s) artigo (s) por este adquiridos (s) no prazo de 30 dias, contados da validação da compra, o utilizador poderá desistir da mesma, conferindo-lhe essa desistência o direito à restituição do valor pago e nada mais podendo ser exigido à TECNITERM, seja a que título for.
Entrega em casa

A TECNITERM prevê a realização da entrega dos produtos encomendados online, devidamente acondicionados, na morada indicada pelo utilizador para o efeito. A data indicada poderá sofrer alterações, nomeadamente por indisponibilidade de stock ou imprevistos do transportador, não podendo, todavia, a TECNITERM ser responsabilizada no caso de a entrega não ser satisfeita neste prazo.

A TECNITERM informa que os prazos médios de entrega são os seguintes (mediante disponibilidade de stock):

  • Portugal Continental: entre 2 a 5 dias úteis para o serviço de transporte normal para Portugal continental
  • Ilhas: a partir de 16 dias úteis para o serviço de transporte via marítima (sem limite de peso) ou 9 dias úteis para o serviço de transporte via aérea (máximo 30kg), com prazo máximo de 30 dias úteis para entrega, excetuando condições externas à TECNITERM ou transportadores, como condições climatéricas, greves, etc.

Dependendo do serviço de entrega, o utilizador será notificado por sms ou email pela empresa transportadora no dia anterior à data da entrega ou no próprio dia, podendo reagendar nova entrega caso necessário. A TECNITERM não realiza entregas aos domingos ou feriados.

Se, por qualquer motivo, a TECNITERM não puder proceder à entrega na data prevista, o utilizador deverá ser informado em conformidade e deverá ser-lhe dada a opção de escolher uma nova data ou de proceder ao seu cancelamento, sendo feito o reembolso integral do valor pago.

Relativamente aos custos de entrega, os mesmos são variáveis, calculados de acordo com a tipologia dos produtos encomendados e distância entre a morada de destino e a loja TECNITERM. A montagem dos artigos não está incluída no respetivo custo de entrega, sendo a entrega dos artigos  à porta do cliente na presença deste.

12 – Serviços

A TECNITERM disponibiliza um serviço de orçamentação e instalação, que serão prestados pela TECNITERM ou por um instalador recomendado pela TECNITERM.

Este serviço não está incluído no preço do artigo e carece de uma visita técnica ao local para verificação das condições de instalação. O serviço de instalaçãoão e verificação técnica rege-se pela tabela de preços fixada pela TECNITERM

 

 

13 – Meios de pagamento

A TECNITERM disponibiliza ao utilizador várias opções para proceder ao pagamento da sua encomenda no site www.tecniterm.com:

  • Cartão de débito ou crédito: O utilizador será redirecionado para o portal de pagamentos da MyPOS, devendo inserir todos os dados solicitados. No caso de a plataforma rejeitar o pagamento, a encomenda será automaticamente cancelada. Todas as transações e respetiva segurança dos dados são da inteira responsabilidade da MyPOS;
  • Referência multibanco: O utilizador dispõe do prazo máximo indicado no email de confirmação de encomenda ou SMS para realizar o pagamento numa ATM ou Home banking, utilizando os dados facultados (entidade / referência / valor). Caso o pagamento não se verifique no prazo máximo indicado, a encomenda será automaticamente cancelada;
  • Transferência Bancaria: o utilizador ao escolher este método de pagamento deverá introduzir o  na descrição da transferência o numero da encomenda para que seja facilmente identificada e enviar o comprovativo da operação via email para geral@tecniterm.pt

Ressalva-se que, não é possível qualquer modalidade de pagamento no acto da entrega da mercadoria encomendada, e que independentemente do meio de pagamento escolhido pelo utilizador, as encomendas realizadas online só serão processadas pela TECNITERM após a validação do respetivo pagamento.

 

14 – Cancelamento ou devolução de encomendas online

O utilizador poderá cancelar a encomenda online efetuada no site www.tecniterm.com em qualquer momento até à sua entrega, com direito ao reembolso do valor total pago.

 

Após a recepção da encomenda, nos termos do artigo 10º do Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o utilizador tem direito a cancelar ou devolver a sua compra, sem que para tal tenha que invocar qualquer motivo ou lhe sejam imputados quaisquer custos.

 

A comunicação da livre resolução do contrato deverá ser efetuada pelo utilizador à TECNITERM através do email geral@tecniterm.pt

 

O exercício do direito de livre resolução deverá ocorrer nos seguintes prazos:

  • O utilizador dispõe do prazo de 14 dias, contados a partir da data em que recebeu os artigos, para solicitar a resolução do contrato.
  • O utilizador dispõe do prazo de 14 dias, contados da data em que comunicou a resolução do contrato, para efetuar a devolução ou entrega dos bens à TECNITERM.

 

Perante a livre resolução do contrato, a TECNITERM reembolsará o utilizador de todos os pagamentos recebidos. O reembolso das quantias pagas pelo utilizador ocorrerá nos 14 dias posteriores à recepção dos artigos pela TECNITERM. Enquanto os bens não forem recebidos, ou o utilizador não faça prova da sua devolução, a TECNITERM irá reter o reembolso das quantias despendidas pelo utilizador. O reembolso só será efetuado após a verificação das condições dos bens.

Os custos inerentes à devolução dos bens ocorrem por conta e risco do utilizador.

O utilizador deverá conservar os bens de modo a poder restitui-los à TECNITERM nas devidas condições de utilização, com todos os seus componentes, acessórios e embalagem originais, podendo, contudo, e com o devido cuidado, inspecionar e manipular o bem. A TECNITERM reserva-se o direito de não aceitar a devolução de artigos que tenha sinais de utilização ou que tenham sido adulterados face ao seu estado original.

O utilizador não tem direito à resolução do contrato no caso de produtos personalizados e/ou à medida, ou que, pela sua natureza, ponham em causa as devidas condições de segurança e higiene do produto em questão.

15 – Garantias

Nos termos da legislação vigente, todos os bens adquiridos no site www.tecniterm.com, gozam de uma garantia legal de dois anos, podendo a mesma ser superior quando o produtor ou distribuidor do artigo assim o garantam. O número de anos de garantia poderá estar especificado na página de detalhe do produto. No entanto, caso a informação esteja omissa, deve assumir-se que tem a garantia de 2 anos. Exceptuam-se destes casos as compras efetuadas para uso profissional/ compras de empresa, cujo prazo de garantia são 6 meses.

Na eventualidade de, durante o prazo da garantia, o bem adquirido apresentar alguma desconformidade ou avaria, o utilizador deve contactar o nosso serviço que o informará do procedimento.

 

 

16 – Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a TECNITERM informa que, em caso de litígio, tem o consumidor a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios.
poderá consultar no link todas as entidades às quais os consumidores podem recorrer. https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx

 

 

17 – Reclamações

A TECNITERM dispõe em loja de livro de reclamações físico e livro de reclamações online, onde o cliente poderá expor as suas reclamações.

Link para livro de reclamações online https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

 

 

 18 – Legislação aplicável

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização estão sujeitos à legislação portuguesa em vigor no momento. Qualquer conflito ou divergência de interpretação será submetido ao tribunal português territorialmente competente.

Caso o utilizador se encontre fora de Portugal, a TECNITERM informa que qualquer processo judicial deverá ser encaminhado para os tribunais portugueses.